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Balanço Patrimonial – Obrigatoriedade de reunião societária.

 

De acordo com o Código Civil - Lei 10.406/2002,  as sociedades limitadas, estão obrigadas a aprovar as demonstrações financeiras  através de reunião[1] ou assembleia[2]  até 30 de abril do exercício subsequente (Art. 1078, observado o § 6º do Art. 1.072), cuja ata da reunião deverá ser averbada e arquivada na Junta Comercial (§ 2º Art. 1.075- CC).

 

O sócio só poderá ser representado por outro sócio ou apenas por advogado, mediante outorga de mandato específico (§ 1º Art. 1074-CC).

 

A aprovação do Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico exclui de responsabilidade os membros da administração e quando for o caso, também do Conselho Fiscal, exceto quando ocorrer erro, dolo ou simulação, sendo que o prazo para anular a aprovação das demonstrações financeiras  é de dois anos  (§ 3º e 4º Art. 1.078-CC).

 

Sendo obrigatória a realização da  reunião/assembleia  para aprovação de contas, a sua não realização poderá deixar a empresa em situação irregular,  acarretando  eventuais impedimentos em  participações licitatórias,  na obtenção de financiamentos, além de questionamentos jurídicos, recaindo sobre os sócios, a responsabilidade solidária e ilimitada em relação à pessoa jurídica.

 

Hugo Ribeiro

Contador CRC GO 6459

10/2012

 



[1] Até 10 Sócios

[2] Acima de 10 sócios.

 

 


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