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Faltas Justificadas ou Legais (Art. 473 da CLT)

FALTAS JUSTIFICADAS OU LEGAIS

 

 

 

Muitas são as dúvidas sobre quais são os valores legais que o empregador pode  descontar nos salários de seus funcionários.

 

 

O Art. 473 da CLT elucida essas dúvidas, que abaixo reproduzimos, onde tecemos alguns esclarecimentos para mais clareza no entendimento quanto a essas faltas justificadas em lei, ou simplesmente faltas legais, ou seja, não podem ser descontadas nos contracheques de seus empregados.

 

Vale lembrar que tais faltas  deverão ser aplicadas nos dias em que efetivamente o empregado estiver obrigado a trabalhar. Por exemplo, caso não tenha expediente no sábado, a contagem far-se-á a partir da segunda feira seguinte.

 

 

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 

 

 I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; 

 

Esclarecimentos: São considerados

 

Cônjuge – marido ou esposa, casados em conformidade com a lei. O inciso será aplicado também aos companheiros reconhecidos legalmente ou judicialmente;

Ascendentes – os pais, avós, bisavós, trisavôs sempre em linha reta;

Descendentes – também em linha reta são filhos, netos, bisnetos;

Irmão – aquele que tiver a mesma mãe e/ou pai legítimo ou legitimado através de adoção, que o empregado;

 

 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 

 

Esclarecimentos: São considerados  os dias trabalhados, conforme exposto no preâmbulo, e que exemplificamos abaixo:

 

 

Casou-se no sábado, em que há expediente:

Conta-se 1º dia sábado, 2º dia segunda e 3º dia, terça;

 

Caso o sábado não seja trabalhado. Conta-se então a folga de 3 dias de 2ª a 4ª feira.

 

 

 III - por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; 

 

 IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

 

 V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. 

 

 VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

 

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 

 

Esclarecimentos: Serão considerados todos os dias em que a pessoa estiver prestando vestibular. Quantos as provas, somente para admissão em estabelecimento de ensino superior.

 

Dessa forma, NÃO serão abonadas faltas para que o empregado possa fazer TCC [Trabalho de Conclusão de Curso] ou Monografia, já que não se relacionam com o vestibular.

 

 

 VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo

 

 IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 

 

                                                                                                                         Hugo Ribeiro

                                                                                                                              06/2013  


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